TJMG 4825111-47.2020.8.13.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte. O rol de procedimentos divulgado pela ANS elenca o mínimo de medidas com cobertura obrigatória pelos planos de saúde; por conseguinte, a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2168252-72.2005.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes sem discriminação das ligações que integram esta parcela da conta telefônica - - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma contida no art. 26, do Cód…
TJMG 3211059-56.2006.8.13.0145
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E DE CHAMADAS PARA CELULAR SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 26 DO CDC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO D…
TJMG 0108752-29.2001.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO BOM ÊXITO DE ATO CIRÚRGICO COBERTO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - A cláusula contratual que limita qualquer procedime…
TJMG 2967545-37.2006.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes e chamadas para celular sem discriminação das ligações que integram estas parcelas da conta telefônica - Decadência - Impossibilidade de aplicação da norma co…