TJMG 0103855-90.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.
V.V. Para justificar a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037402-15.2015.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao aut…
TJMG 2654866-43.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. A pactuação de comissão de permanência é lícita, estando limitada a somatória dos encargos remuneratório…
TJMG 0522878-29.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO. A remoção e guarda dos bens que guarneciam o imóvel locado…
TJMG 0026821-08.2014.8.13.0327
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - EXISTÊNCIA DEMONSTRADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - EFEITOS
O acolhimento do pedido agitado em autos de despejo cumulado com cobrança…