TJMG 5012451-19.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1173027-10.2008.8.13.0480
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade conferir força executiva a documentos que possam…
TJMG 5000017-73.2016.8.13.0479
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. Não sendo demonstradas as abusividades contratuais afirmadas pelo devedor do…
TJMG 0797138-93.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -
IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHI…
TJMG 1040600-49.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL - QUESTIONAMENTO DA ASSINATURA NO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - PROC…