TJMG 0024153-91.2013.8.13.0297
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA - BUSCA DA VERDADE REAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Possui o julgador o poder-dever de dirigir e instruir o processo, cabendo a ele aferir a real necessidade de outros elementos de prova, para formar o seu convencimento e analisar se as…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001372-28.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NA AÇÃO CONEXA - PERDA DO OBJETO. Julgada procedente a rescisão contratual por culpa da ré, deverá ser considerada a perda de objeto da m…
TJMG 0089555-54.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela…
TJMG 0010774-13.2017.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde…
TJMG 0103325-53.2017.8.13.0035
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoai…