TJMG 0010774-13.2017.8.13.0372
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. 1. É devido o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0051010-53.2004.8.13.0407
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Se no contexto probatório não há demonstração de que o acidente de trânsito se deu por culpa do apelado, condutor de um…
TJMG 9011965-34.2005.8.13.0024
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FENASEG - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. A FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização é uma associação sindical e não tem le…
TJMG 0926698-02.2006.8.13.0024
APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Resultando da prova contida nos autos a efetiva responsabilidade do requerido pela indevida inscrição do nome do requerente nos cad…
TJMG 0510780-14.2005.8.13.0394
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - CNSP - LEI Nº 6.194/74. A Lei nº. 6.194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de cobrança da indenização do Seguro DPVAT. Result…