TJMG 0510713-30.2009.8.13.0452
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.
- Ao permitir a negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, a ré agiu com culpa caracterizada pela negligência. Por tal motivo, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0897742-62.2017.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. PENHORA. ALIMENTOS. O recurso que fora interposto dentro do novo prazo concedido à parte…
TJMG 0376719-83.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabível a fixação de alimentos provisórios em favor da ex companheira/ cônjuge, baseado no dever…
TJMG 0009395-85.2011.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DE SER INSTITÚIDA A SERVI…
TJMG 6011332-54.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL - PARTILHA DE BENS - PARTILHA DO ALUGUEL ENTRE OS HERDEIROS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LOCAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO.
1- Não havendo provas inequívocas da l…