Decisão · TJMG

TJMG 0376719-83.2018.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabível a fixação de alimentos provisórios em favor da ex companheira/ cônjuge, baseado no dever de mútua assistência. No entanto, é imprescindível a prova inequívoca da possibilidade econômica do alimentante e da efetiva necessidade da alimentanda.

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