TJMG 0310896-24.2007.8.13.0106
CIVILAÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR - DEBITO QUITADO - VALOR FIXADO -- RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - DESDOBRAMENTO OU EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - OBJETO E RAZÃO DE SER DO PLANO DE SAÚDE - ALTERNATIVA INDICADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO - NEGATIVA DE COBE…
TJMG 5002829-85.2017.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE…
TJMG 0041998-23.2014.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente prova…
TJMG 0421883-49.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - RESOLUÇÃO CONT…