TJMG 0035068-34.2015.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO - COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO DE TÍTULO- COMPROVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. - Conforme entendimento consolidado do col. STJ: "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - MORTE DO COMODATÁRIO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - POSSE INJUSTIFICADA. - O contrato de comodato, habitualmente, é celebrado intuito…
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DIREITO CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - ROUBO A PASSAGEIROS - INDENIZAÇÃO - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - O roubo a passageiros do ônibus constitui fato imprevisível e inevitável pela transportadora.…