TJMG 0007479-26.2012.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO -- CESSAO DE CRÉDITO - EMPRESA INTERVENIENTE - RESPONSABILIDADE PELA CHECAGEM DOS TÍTULOS- TITULO SEM LATRO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO-…
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TJMG 2391896-70.2007.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, INCISO IV - PRESTAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ILEGALIDADE - ADOÇÃO DO IGPM. A pretensão de repetição do indébito prescreve em três anos,…
TJMG 0036645-23.2007.8.13.0137
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA ENTRE IMÓVEIS VIZINHAS - POSSE NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse, porque o re…
TJMG 0334037-13.2007.8.13.0352
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE - ÔNUS DO AUTOR - ABANDONO - RECURSO IMPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, o ônus da prova pertence ao autor, conforme dispõe o artigo 927 do CPC. Não rest…