TJMG 4276885-75.2007.8.13.0145
GERALAPELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Resultando da prova contida nos autos a efetiva responsabilidade do requerido…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FUNCIONÁRIA MUNICIPAL - DOLO OU CULPA. É garantido ao funcionário público, acidentado em serviço por dolo ou culpa da Administração, o direito à indenização por dano material em m…
TJMG 1614726-76.2000.8.13.0000
AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO ""EXTRA PETITA"" - COAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA.
Havendo nos autos prova induvidosa de que o falecido, quando da outorga do testamento, encontrava-se l…
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Procede o pedido de repetição de indébito, se comprovado o indevido pagamento, não podendo, entretanto,…