Decisão · TJMG

TJMG 1867126-83.2000.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-08-17publicado em 2000-09-19

GERAL

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FUNCIONÁRIA MUNICIPAL - DOLO OU CULPA. É garantido ao funcionário público, acidentado em serviço por dolo ou culpa da Administração, o direito à indenização por dano material em moral. Sentença mantida, no reexame necessário.

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