TJMG 1683499-76.2000.8.13.0000

Inexistindo qualquer irregularidade na Sindicância realizada, não se podendo falar em cerceamento de defesa contra servidor ocupante de função pública, não estável, nem se verificando a ocorrência de danos materiais ou morais dela decorrentes, não há como se acolher o pedido em ação de anulação de processo administrativo cumulada com reintegração de cargo e função e perdas e danos por ele proposta.