TJMG 0035799-77.2014.8.13.0713
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - MULTA 2% - PREVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADES JÁ QUITADAS - COBRANÇA INDEVIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3735315-49.2004.8.13.0024
- Não cabe ao testamenteiro agir contra os interesses da testadora, pugnando pela invalidação das cláusulas restritivas constantes do testamento por ela deixado.
TJMG 0153896-73.2000.8.13.0342
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DANOS AMBIENTAIS INDENIZAÇÃO - LEGALIDADE. Se as provas que acompanham a inicial da ação civil pública demonstram que ocorreram danos ao ambiente ainda não plenamente recu…
TJMG 5166329-80.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Correta se revela a decisão que julga extinto o processo com pedido de usucapião, que, depois de ofertar di…
TJMG 1860902-43.2004.8.13.0145
DIREITO DE SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. TESTAMENTO A FAVOR DE IRMÃO COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS. POSSIBILIDADE. CADUCIDADE DO TESTAMENTO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.