Decisão · TJMG

TJMG 5166329-80.2000.8.13.0000

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-01publicado em 2006-03-24

GERAL

USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Correta se revela a decisão que julga extinto o processo com pedido de usucapião, que, depois de ofertar diversas oportunidades ao requerente para juntada do memorial descritivo, este não o faz.

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