TJMG 0153896-73.2000.8.13.0342
GERALAÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DANOS AMBIENTAIS INDENIZAÇÃO - LEGALIDADE. Se as provas que acompanham a inicial da ação civil…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0003745-22.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEVIDA. CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA J…
TJMG 5008960-48.2017.8.13.0672
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
- É vedado o repasse direto ao consumidor das despesas inerentes ao desen…
TJMG 0618331-81.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIVERSIDADE - MENSALIDADE - MULTA CONTRATUAL. É cabível a incidência de multa sobre o valor devido pelo aluno inadimplente, a qual deve ser limitada a 2 % (dois por cento) do valor da…
TJMG 5001550-89.2017.8.13.0525
EMENTA: INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica deve ser examinada de forma objetiva, diante do conjunto probatório, que…