TJMG 0176860-54.2011.8.13.0672

Apelação cível - ação declaratória com indenização - débito quitado - cobrança indevida - danos morais - inexistência de inscrição negativa - não ocorrência. A cobrança de valor indevido não é ato capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, se não há ofensa a qualquer um dos atributos da personalidade e a propagação do ato com inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, restringindo-se a reparação somente quanto ao prejuízo material eventualmente causado, sob pena de…