TJMG 0427103-83.2015.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE - READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de contrato de plano de saúde, ainda que coletivo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Em se tratando de planos de saúde coletivos, como no caso em tela, firmados entre as operadoras de planos de saúde e pessoas jurídicas, inaplicável à espécie, os índices de reajustes anuais oficiais estipulados pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, devendo o reajuste proceder da livre negociação entre as partes. Os reajustes visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da relação negocial para garantir atendimento aos beneficiários, não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, não obstante a relação de consumo havida entre as partes e, portanto, a necessidade de se interpretar as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, não se mostra possível impedir a aplicação dos índices de reajustes anuais estabelecidos entre a operadora de saúde apelada e a pessoa jurídica contratante do plano de saúde coletivo, notadamente, porque devidamente apresentada a origem do reajuste para o período questionado pela parte autora, não havendo, como dito, qualquer prova capaz de os contrapor.