Decisão · TJMG

TJMG 0384702-72.2015.8.13.0701

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-04publicado em 2019-06-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIO CONHECIDO E DESCRITO NA VISTORIA PARA INÍCIO DA LOCAÇÃO- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA - MULTA INDEVIDA. Não havendo culpa do locador pela rescisão do contrato, inexiste o dever de indenizar.

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