TJMG 5032500-51.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por consumidora contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e a restituição na forma simples. A recorrente sustenta a abusividade da tarifa de registro de contrato e a ausência…
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- O indevido prote…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO
. O protesto indevido de títulos acarreta a responsabilidade do protestante de indenizar pelo dan…