TJMG 0012429-62.2017.8.13.0261
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS NAS FATURAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEFERIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A cobrança de valores indevidos nas faturas relativas a serviço de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0269343-14.2013.8.13.0000
EMENTA: CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora ajuizar a ação no foro…
TJMG 1175150-24.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6…
TJMG 0275045-38.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO- INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA- IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo uma relação de consumo da qual decorreu…
TJMG 0590635-75.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE - PEDIDO PROCEDENTE - JUSTO O VALOR DA CONDENAÇÃO.
- Negada a existência de relação j…