Decisão · TJMG

TJMG 0275045-38.2013.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-23publicado em 2013-07-29

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO- INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA- IMPOSSIBILIDADE. Não havendo uma relação de consumo da qual decorreu o evento danoso que atingiu um terceiro, este não poderá ser equiparado a um consumidor. Inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

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