TJMG 1051617-51.2009.8.13.0382
CIVILCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL INERENTE AO PEDIDO - ABATIMENTO DO PREÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - APLICAÇÃO ART. 20 DO CPC -…
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