TJMG 5012420-72.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CIRURGIA DE CATARATA - IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. Ainda que tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, como no caso, aplica-se aos contratos de plano de saúde…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA - POSSIBILIDADE. A ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), disponibilizada…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - MEEIRO E HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REDISCUSSÃO DE BEM JÁ CONHECIDO À ÉPOCA DA PARTILHA ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE DA SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ…