TJMG 0657123-07.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE DÉBITO - PAGAMENTO RECUSADO INDEVIDAMENTE PELO BANCO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. Age de forma ilícita o banco que nega autorização a compra efetuada em cartão de débito quando existe saldo na conta do cliente. 2. Em se tratando de compra efetuada com cartão de débito, a negativa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002669-25.2021.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTOS BASEADOS NA PROPRIEDADE - DIREITO DE POSSE - DIFERENÇA - POSSE COMO ESTADO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -…
TJMG 0127787-10.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR INCONTROVERSA - TURBAÇÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA DO RÉU - RECURSO NÃO…
TJMG 5000547-88.2020.8.13.0236
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
- As reportagens jornalísticas pod…
TJMG 0009698-29.2013.8.13.0166
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - PRESTAÇÕES VINCENDAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiv…