TJMG 5007875-66.2019.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- A mera "cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral" (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTINÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. A continência entre ações é matéria afeta à competência relativa para o j…