TJMG 0635334-48.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTINÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. A continência entre ações é matéria afeta à competência relativa para o julgamento da demanda e deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1344563-55.2000.8.13.0000
Possessória. Posse. Requisito. Somente tem interesse no manejo dos interditos possessórios o possuidor cuja posse foi turbada ou esbulhada por ato injusto de terceiro.
TJMG 1352137-32.2000.8.13.0000
O ressarcimento pelo dano moral possui além do caráter punitivo, para que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou, caráter também compensatório, para que a vítima seja, ao menos em parte, confortada…
TJMG 1229558-82.2000.8.13.0000
Execução. Título extrajudicial. Atualização da dívida. TR. Multa cumulativa a cada período de trinta dias. Cláusula contratual leonina. Exclusão. Deve ser excluída do valor do débito a multa de 10% (dez por cento), cumul…
TJMG 1490440-26.2000.8.13.0000
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO
O dano moral, configurado na publicação de notícia, envolvendo a autora em irregularidades administrativas do Município, deve ser reparado.