TJMG 5009456-04.2023.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CÁLCULOS - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA…
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EMENTA: APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. INOCORRENCIA. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO RENOVATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. Se os pedidos…
TJMG 0446484-10.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - CO…
TJMG 0048270-40.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. A partilha rea…
TJMG 0069610-88.2016.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, t…