TJMG 0446484-10.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - A extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de este ter declarado o divórcio e decretado a partilha do bem comum do casal, razão pela qual o juízo cível é o competente para processar e julgar o cumprimento de sentença.