TJMG 5003618-63.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO- REAJUSTES DAS PARCELAS MENSAIS - COBRANÇA LÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O STJ já se manifestou no sentido de que a prescrição sobre a pretensão de restituição de valores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000822-92.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - "USG TRANSVAGINAL COM PREPARO INTESTINAL" - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO…
TJMG 1218403-18.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - POSSE INDIRETA - ART. 1.361, §2º DO CC - ART. 30 DA LEI 9.514/97 - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSS…
TJMG 0110267-32.2011.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCMBENCIAIS.
I…
TJMG 0134231-86.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-…