TJMG 1629283-10.2011.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TARIFA EMISSÃO CARNÊ - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - REPETIÇÃO.
- É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada, exceto nas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA FRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - SÚMULA Nº 475 DO ST…