TJMG 1732692-93.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COMPROVANTE DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS…
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DESPEJO - LOCAÇÃO - DUPLA GARANTIA - VEDAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL. A exigência de dupla garantia em contratos de locação configura contravenção penal, tratando-se de questão a ser examinada no juízo criminal. Apelação nã…
TJMG 0280720-51.2002.8.13.0134
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - ÔNUS DA PROVA. A ação de divisão tem procedimento especial, disciplinado nos artigos 967 e seguintes, CPC, que de…
TJMG 1801384-98.1984.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - INEXISTÊNCIA. Correta a decisão que indefere o pedido de retificação de partilha nos autos de inventário, se n…
TJMG 0263502-68.2007.8.13.0058
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ESBULHO NÃO COMPROVADO. Não demonstração de esbulho, em sede de cognição sumária, razão pela qual se indefere a liminar d…