TJMG 0117433-19.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001226-66.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO PELAS PARTES NÃO COMPROVADO. Para reconhecimento do direito à reintegração de posse, exige-s…
TJMG 0080430-04.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. VIAS ORDINÁRIAS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE.
As questões controvertidas, desde que comprovadas, podem ser…
TJMG 5136705-49.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. Em se tratando de extinção de condomínio, que é direito de natureza…
TJMG 0070760-09.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR DEFICIENTE VISUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - NECESSIDADE - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇ…