TJMG 0261648-25.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA REITERADA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - CANCELAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DESSES VALORES ILEGÍTIMOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A cobrança indevida e reiterada de valores não contratados por empresa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1056761-36.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS. Deve ser confirmada a decisão que defere liminar de reintegração de posse quando comprovada a posse anterior, o esbulho pratica…
TJMG 0594149-05.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS R…
TJMG 5005009-41.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO LOCATÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - L…
TJMG 5001832-50.2015.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - INDEN…