TJMG 0170340-88.2011.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por tempo muito superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.238 do CC necessários para a configuração da usucapião extraordinária. Por outro lado, não sendo comprovada a relação locatícia estabelecida entre as partes, demonstração esta fundamental inclusive para afastar a pretensão de usucapião da parte contrária, não há como serem reconhecidos os pedidos de despejo e de cobrança dos aluguéis supostamente vencidos.