TJMG 5007472-47.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1309426-45.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. DEFERIMENTO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o…
TJMG 0179574-05.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOLO - ESTELIONATO - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSA…
TJMG 5002595-38.2018.8.13.0479
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA - LEI 9.656/98 - GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES
Aplica-se o verbete da súmula 608 do c .STJ…
TJMG 5000884-93.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA FIANÇA AFASTADA - RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E SOLIDÁRIA DOS FIADORES - EFETIVA ENT…