TJMG 5008167-48.2019.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um sistema de responsabilidade ampla…
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