TJAC 0702782-63.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0707278-59.2021.8.01.0070
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ENDOPROTESE NÃO CONVENCIONAL DE FÊMUR. CIRURGIA ELETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DO CASO. OMISSÃO ESTATA…
TJAC 0702430-08.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 VEI…
TJAC 0704757-23.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMID…