TJMG 0089633-85.2017.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - A cobrança indevida do consumidor, sem nenhuma justificativa contratual, configura danos morais indenizáveis. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação…
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TJMG 5001085-17.2019.8.13.0491
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS -…
TJMG 5000551-44.2017.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO PRESCRITO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - CREDENCIADOS - INEXIS…
TJMG 5002102-07.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE E…