Decisão · TJMG

TJMG 5000285-06.2020.8.13.0086

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-20publicado em 2021-04-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DAS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A existência de discussão judicial em autos de divórcio, acerca da propriedade do imóvel, impede a fixação de alugueis do mesmo em favor do autor.

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