TJMG 5003738-09.2024.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - TÍTULO PAGO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atri…
TJMG 5000377-05.2020.8.13.0467
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - CRITÉRIOS D…
TJMG 0256983-29.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL- ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- De acordo com o di…