TJMG 0029116-02.2017.8.13.0460
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - INSUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LASTRO DAS DUPLICATAS PROTESTADAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" EXCESSIVIDADE - MINORAÇÃO.
- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado.
- Não…
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