TJMG 5119296-60.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS - ARTIGO 52, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor (artigo 52, §2º) garante ao devedor "a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e…
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TJMG 5000572-89.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MATÉRIA DE DEFESA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC -…
TJMG 5010886-37.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA - DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA LIBERAÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL - CONTRATAÇÃO DE OUTRO FINANCIAMENTO - OCOR…
TJMG 5001590-30.2018.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. Se a parte autora não comprova o exercício da posse anterior do imóvel indicado na inicial, impõe-se a improcedência do pedido de reintegra…
TJMG 5129550-24.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -…