TJMG 5000572-89.2019.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MATÉRIA DE DEFESA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - DEVIDA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA.
1-É consabido que em decorrência do princípio constituci…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PREJUÍZO AO GRUPO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. 1.…
TJMG 5020106-80.2023.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. RECUR…
TJMG 5005707-57.2021.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇ…