TJMG 5002371-55.2020.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSTOS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. Aborrecimentos e dissabores fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021216-18.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO/APRESENTANTE DO TÍTULO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENT…
TJMG 5010723-91.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL - SEGUNDO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRO ENDOSSATÁRIO…
TJMG 5298094-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ESBULHO - PROVA - NÃO CONCESSÃO.
A liminar na ação de reintegração de posse decorre da prova do esbulho, do desapossamento por ato de terceiro, d…
TJMG 0258915-69.2008.8.13.0251
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - IMPROCEDÊNCIA. Na ação de reintegração de posse, que visa a retomada da posse em caso de esbulho, incumbe…