TJMG 5010723-91.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL - SEGUNDO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Verificado que o segundo endossatário comprovou que agiu por endosso-mandato, sem extrapola os poderes de mandatário, deve ser reconhecida em…
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