TJMG 5021216-18.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO/APRESENTANTE DO TÍTULO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APRESENTANTE DO TÍTULO E DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO MANDATO - DÍVIDA QUITADA ANTES DA APRESENTAÇÃO A PROTESTO - CIÊNCIA PELO CREDOR - DANO MORAL -…
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LEGITIMIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. 10%. MANUTENÇÃO. VOTO VENCIDO. O fato d…