TJMG 5000249-41.2020.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu,…
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TJMG 0085721-76.2015.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - VERICADO - CLÁUSULA PENAL - DEVIDA.
- Provado o descumprimento de cláusula contra…
TJMG 0191740-46.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS COM ANIMUS DOMINI - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MEDIANTE PAGAM…
TJMG 0270848-60.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL COMUM - PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO CONDÔMINO - CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO.
- Deve ser mantida a sentença que, diante das p…
TJMG 5004621-16.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DA…