TJMG 5022783-21.2017.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0418832-14.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO - ART. 43, § 2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS. O Cód…
TJMG 1686139-86.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CORRENTISTA VÍTIMA DE ROUBO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO AFASTADA. O banco do qual é correntista o autor, vítima de rou…
TJMG 0270266-26.2015.8.13.0079
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. PROCEDIMETO PREVISTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exaustivo, mas meramente indi…
TJMG 0055878-88.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, revelando-se abusivo o reajuste das mensalidades de…