Decisão · TJMG

TJMG 0270266-26.2015.8.13.0079

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-19publicado em 2017-09-29

CONSUMIDOR

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. COBERTURA MÍNIMA. PROCEDIMETO PREVISTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exaustivo, mas meramente indicativo da cobertura básica. Se o procedimento requerido está no rol indicativo da cobertura básica, devida sua realização a cargo do plano de saúde.

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